AREsp 1925263 - DECISAO

AREsp 1925263 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (seria cabível agravo regimental), incidindo a Súmula 281/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Recorrente: ANDERSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Recursos Extraordinário E Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal (referência) Admissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Recursos Extraordinário E Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias (seria cabível agravo regimental), incidindo a Súmula 281/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.