AREsp 1865592 - DECISAO

AREsp 1865592 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, e por haver possibilidade de recurso ordinário na justiça de origem (agravo interno), aplica-se a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não é admitido.

Parties
Recorrente: RODRIGO INVERNORT TAMAROSSI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Agravo Interno

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Parties

RODRIGO INVERNORT TAMAROSSI e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exaurimento das vias recursais
  2. 2 incidência da Súmula 281 do STF
  3. 3 competência para julgamento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, e por haver possibilidade de recurso ordinário na justiça de origem (agravo interno), aplica-se a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível; com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não é admitido.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se