AREsp 1923958 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre não incidência da Súmula 282/STF e menção a embargos de declaração não comprovam o prequestionamento necessário.
- Parties
- Agravante: ALEXSANDRA MONICA DA SILVA SANTOS PEDROSA; Agravante: ANDREA SOARES DA SILVA MARCOLINO; Agravante: DÉBORA PEDROSA DE SOUZA; Agravante: ELIANE ANGELO ROMÃO; Agravante: LISANKA SAULA NEVES DA PAZ; Agravante: MARIA ARAUJO LEITE; Agravante: MARIA JOSÉ CRESCENCIO; Agravante: MARIA SALETE DA SILVA COSTA; Agravante: RAILSON ALMERINO DOS SANTOS; Agravante: eSIRLETE BARBOSA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmulas 83 E 518/stj, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXSANDRA MONICA DA SILVA SANTOS PEDROSA
Agravante
ANDREA SOARES DA SILVA MARCOLINO
Agravante
DÉBORA PEDROSA DE SOUZA
Agravante
ELIANE ANGELO ROMÃO
Agravante
LISANKA SAULA NEVES DA PAZ
Agravante
MARIA ARAUJO LEITE
Agravante
MARIA JOSÉ CRESCENCIO
Agravante
MARIA SALETE DA SILVA COSTA
Agravante
RAILSON ALMERINO DOS SANTOS
Agravante
eSIRLETE BARBOSA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência de enunciados sumulares (83 e 518/STJ)
- 3 exigência de prequestionamento para recurso extraordinário (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre não incidência da Súmula 282/STF e menção a embargos de declaração não comprovam o prequestionamento necessário.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
- Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 540 e 689), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Full Case Text
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