AREsp 1967146 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade conforme o CPC competente pela data de publicação do acórdão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade conforme o CPC competente pela data de publicação do acórdão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.