AREsp 1940225 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, é vedado o uso de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão e não se admite reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, é vedado o uso de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão e não se admite reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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