RMS 67413 - DECISAO

RMS 67413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato, de modo que não se conhece do recurso, tornando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: PIERRE JULIAN RODRIGUES VIEIRA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Tempestividade, Custas Processuais, Efeito Suspensivo
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Deserção Tempestividade Custas Processuais Efeito Suspensivo

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Parties

PIERRE JULIAN RODRIGUES VIEIRA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção por não regularização do vício
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato, de modo que não se conhece do recurso, tornando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo