REsp 1872249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 281/STF; além disso, verificou-se perda de objeto em razão da superveniência de sentença de mérito no feito principal e irregularidade no recolhimento das custas.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics: Admissibilidade, Exaurimento Da Instância, Súmula 281/stf, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Custas Processuais

Processual Civil Administrativo Admissibilidade Exaurimento Da Instância Súmula 281/stf Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 281/STF por analogia
2 ausência de exaurimento da instância como impedimento ao conhecimento do recurso especial
3 perda de objeto do recurso especial em razão de superveniência de sentença de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

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