AREsp 1915740 - DECISAO

AREsp 1915740 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicação do regime do CPC/2015 ao recurso; majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SA CAVALCANTE PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicação do regime do CPC/2015 ao recurso; majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 342).