AREsp 1972739 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRMAOS CONTE RIBEIRAO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRMAOS CONTE RIBEIRAO PRETO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • maiorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça