AREsp 1969847 - DECISAO

AREsp 1969847 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de comprovante de pagamento do preparo e inércia após a intimação para sanar o vício), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NATURALLI RIO GNV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

NATURALLI RIO GNV LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção devido à falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da deserção
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (falta de comprovante de pagamento do preparo e inércia após a intimação para sanar o vício), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.