AREsp 1860300 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não apresentou comprovante de pagamento válido do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e não juntou a cadeia completa de procurações, sendo intimado para regularização e não o fazendo dentro do prazo, implicando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e das normas do CPC quanto ao preparo, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: G. S. MONTAGEM E INSTALACAO DE COBERTURAS METALICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal +1 more

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Parties

G. S. MONTAGEM E INSTALACAO DE COBERTURAS METALICAS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 intimação para regularização e preclusão temporal por apresentação extemporânea

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não apresentou comprovante de pagamento válido do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e não juntou a cadeia completa de procurações, sendo intimado para regularização e não o fazendo dentro do prazo, implicando a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e das normas do CPC quanto ao preparo, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.