EAREsp 1852221 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo inaplicável esta via de impugnação conforme a Súmula n. 315 do STJ, e pela ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: AGNALDO CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Jurisprudência
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

AGNALDO CAMPOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ como impedimento ao conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, sendo inaplicável esta via de impugnação conforme a Súmula n. 315 do STJ, e pela ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial, na forma da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual concessão de gratuidade da...