AREsp 1971712 - DECISAO

AREsp 1971712 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, conforme entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOLEDU ROCHA MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOLEDU ROCHA MODAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não regularizada após intimação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, conforme entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.