AREsp 1973253 - DECISAO

AREsp 1973253 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, é necessária a interposição e o julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, aplicando-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DE SOUZA CANDIDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO DE SOUZA CANDIDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, é necessária a interposição e o julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem, aplicando-se os requisitos de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...