AREsp 1925686 - DECISAO

AREsp 1925686 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; reconheceu-se a competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade, aplicando-se o regime do CPC/2015 e as regras sobre honorários recursais (art. 85, §§2º e 11).

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do regime do CPC/2015 por data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar matéria de mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; reconheceu-se a competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade, aplicando-se o regime do CPC/2015 e as regras sobre honorários recursais (art. 85, §§2º e 11).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 600 e 677e)