REsp 1982637 - DECISAO

REsp 1982637 - DECISAO

O Agravo da CAIXA BENEFICENTE não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; já o Agravo de KARINE SAD DE SOUZA foi conhecido e convertido em Recurso Especial por haver preenchido os pressupostos de admissibilidade e demandar exame mais aprofundado do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM; Agravante: KARINE SAD DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM; conheço do Agravo de KARINE SAD DE SOUZA e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM

Agravante

KARINE SAD DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo da CAIXA BENEFICENTE não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; já o Agravo de KARINE SAD DE SOUZA foi conhecido e convertido em Recurso Especial por haver preenchido os pressupostos de admissibilidade e demandar exame mais aprofundado do recurso especial.

Court Disposition

Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM; conheço do Agravo de KARINE SAD DE SOUZA e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM (fls. 424/438e)
  • CONHEÇO do Agravo de KARINE SAD DE SOUZA (fls. 440/450e) e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno