AREsp 1958707 - DECISAO

AREsp 1958707 - DECISAO

Os recursos não foram regularmente representados, pois não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 115/STJ, a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCELINA TEREZINHA ANZILHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCELINA TEREZINHA ANZILHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do agravo e do recurso especial
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os recursos não foram regularmente representados, pois não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar os vícios e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 115/STJ, a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.