AREsp 1988758 - DECISAO

AREsp 1988758 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TELMA SOFIA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

TELMA SOFIA MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.