AREsp 1983853 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 14/02/2020 e apresentado o recurso apenas em 10/03/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CELIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 14/02/2020 e apresentado o recurso apenas em 10/03/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não tendo sido apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.