AREsp 1980185 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC) e fundamentada a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (tempestividade)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão atacada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC) e fundamentada a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.