AREsp 1946841 - DECISAO

AREsp 1946841 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; aplicaram-se ainda as regras sobre honorários recursais do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando-se majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reforma Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Perante O Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reforma Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Perante O Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas ns. 5, 7, 211 e 518/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; aplicaram-se ainda as regras sobre honorários recursais do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando-se majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 134 e 181).
  • Publique-se e intimem-se.