AREsp 1984196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não tendo a recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, e, sendo devidas, os honorários advocatícios foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: NILCE BRAZ DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

NILCE BRAZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 impossibilidade de regularização posterior quando inexistente comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça