AREsp 1947253 - DECISAO

AREsp 1947253 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são fixados por ausência de verba honorária imposta anteriormente.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são fixados por ausência de verba honorária imposta anteriormente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.