AREsp 1975224 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada apesar da intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, impondo-se não conhecer do recurso e determinar a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEANDRO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada apesar da intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, impondo-se não conhecer do recurso e determinar a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se