EAREsp 1966198 - DECISAO

EAREsp 1966198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se alterou o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HENRIQUE RICARDO KRUEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
não conheço do agravo interposto por HENRIQUE RICARDO KRUEGER
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Tribunal Superior (stj) Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HENRIQUE RICARDO KRUEGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que viola o princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não se alterou o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo interposto por HENRIQUE RICARDO KRUEGER

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por HENRIQUE RICARDO KRUEGER.
  • Publique-se.