AREsp 1929469 - ACORDAO

AREsp 1929469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas, o que, na esteira da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas, o que, na esteira da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental