AREsp 1937650 - DECISAO

AREsp 1937650 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF) e por irregularidade na representação processual pela falta da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: DIEGO ODILON OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissibilidade De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf (não Esgotamento De Vias Recursais), Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 281/stf (não Esgotamento De Vias Recursais) Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ODILON OLIVEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissibilidade De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática do STJ sem esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ)
  3. 3 pedido de justiça gratuita e sua presunção relativa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF) e por irregularidade na representação processual pela falta da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.