AREsp 1989128 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovam as datas constantes dos autos, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovam as datas constantes dos autos, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada também a majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se