AREsp 1988982 - DECISAO

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Não conheci do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CARLA MARIA ALVES DE MENDONÇA KAMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015

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Parties

CARLA MARIA ALVES DE MENDONÇA KAMIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos.