AREsp 1981345 - DECISAO

AREsp 1981345 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, bem como a ausência de regularização do vício após intimação, configura-se irregularidade do preparo e aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso especial, sendo, por isso, não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, procede-se à majoração em 15% sobre o valor arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL HAUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL HAUBERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento acarretando irregularidade no preparo
  2. 2 não regularização do vício após intimação pela parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, bem como a ausência de regularização do vício após intimação, configura-se irregularidade do preparo e aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso especial, sendo, por isso, não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, procede-se à majoração em 15% sobre o valor arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...