AREsp 1975338 - DECISAO

AREsp 1975338 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não tendo a parte sanado a irregularidade dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 Petição de regularização protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações e não tendo a parte sanado a irregularidade dentro do prazo (petição de regularização protocolizada fora do prazo), o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.