AREsp 1975974 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e inexistindo juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento, bem como não tendo a parte sanado tais vícios após intimação, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas do STJ; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS CLAUDIO D AVILA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Deserção
Processo Civil Admissibilidade Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Deserção

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO D AVILA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação, implicando deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e inexistindo juntada da procuração/ cadeia de substabelecimento, bem como não tendo a parte sanado tais vícios após intimação, aplica-se a deserção e não se conhece do recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas do STJ; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.