AREsp 1978218 - DECISAO

AREsp 1978218 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo havido irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houve fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO AUGUSTO CAVEDINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO CAVEDINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários em virtude da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, tendo havido irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houve fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...