EAREsp 1882207 - DECISAO

EAREsp 1882207 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, por analogia ao teor da Súmula 315/STJ, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e analogia com a Súmula 315/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 15 da Lei n. 6.830/80 à luz do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/1973) e questões relativas à nomeação dos bens à penhora

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, por analogia ao teor da Súmula 315/STJ, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se