AREsp 1944327 - DECISAO

AREsp 1944327 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o prévio manejo do agravo interno, configurando não exaurimento das vias recursais ordinárias; incide a Súmula 281/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: EVANDRO MATTOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Justiça Gratuita, Danos Morais, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Recursais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 281/stf Justiça Gratuita Danos Morais Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Recursais

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Parties

EVANDRO MATTOS BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem prévio agravo interno
  2. 2 Alegada violação aos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de concessão de justiça gratuita pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o prévio manejo do agravo interno, configurando não exaurimento das vias recursais ordinárias; incide a Súmula 281/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.