AREsp 1950187 - DECISAO

AREsp 1950187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e violado o princípio da dialeticidade, não se demonstrando a modificabilidade do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IMHOVEL MOBILIDADE TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMPARTILHAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.042 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

IMHOVEL MOBILIDADE TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMPARTILHAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e violado o princípio da dialeticidade, não se demonstrando a modificabilidade do juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.