AREsp 1973764 - DECISAO

AREsp 1973764 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento idôneo do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras) e ante a irregularidade não sanada pela parte, aplicou-se a súmula n. 187 do STJ e o entendimento consolidado sobre deserção, razão pela qual o recurso especial é considerado deserto e não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEAM ONE E-SPORTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TEAM ONE E-SPORTS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo regular

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento idôneo do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras) e ante a irregularidade não sanada pela parte, aplicou-se a súmula n. 187 do STJ e o entendimento consolidado sobre deserção, razão pela qual o recurso especial é considerado deserto e não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...