AREsp 1982530 - DECISAO

AREsp 1982530 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DOMINGOS SAVIO BRITO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

DOMINGOS SAVIO BRITO TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação