AREsp 1895796 - DECISAO

AREsp 1895796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade indicado (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre reenquadramento jurídico sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por isso aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NELCINDA BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Reenquadramento Jurídico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Reexame Fático Probatório Reenquadramento Jurídico Honorários Advocatícios

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Parties

NELCINDA BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 inovação recursal por indicação tardia de dispositivos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade indicado (Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre reenquadramento jurídico sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; por isso aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.