AREsp 1770093 - DECISAO

AREsp 1770093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da jurisprudência da Corte Especial; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da jurisprudência da Corte Especial; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.