AREsp 1971232 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; a insuficiência acarretou a deserção do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ALBERTI RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deserção, Comprovação De Preparo, Intimação Para Regularização, Súmula 187
Processo Civil Recurso Especial Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade Deserção Comprovação De Preparo +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ALBERTI RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo como requisito de admissibilidade
  2. 2 se comprovante de agendamento equivale a quitação do preparo
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; a insuficiência acarretou a deserção do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.