AREsp 1974313 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA AMELIA DE OLIVEIRA VILAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA AMELIA DE OLIVEIRA VILAS BOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil