EAREsp 1903140 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), e alegações genéricas são insuficientes para permitir o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, Inciso I, Cpc/1973

Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, Inciso I, Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ
3 Obrigação de atacar especificamente todos os fundamentos para que o recurso seja conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Manter incólume a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Negar provimento ao agravo interno