AREsp 1971347 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Procuração Substabelecimento Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 necessidade de intimação para saneamento da irregularidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.