AREsp 1922286 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, dois fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação das Súmulas 518/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e correlatos), manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSEHAB ASSESSORIA HABITACIONAL E PLANEJAMENTO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 518/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ASSEHAB ASSESSORIA HABITACIONAL E PLANEJAMENTO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ (não cabe REsp por violação de enunciado de súmula)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação de artigo de lei federal violado)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, dois fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação das Súmulas 518/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e correlatos), manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do julgado monocrático que inadmitiu o recurso especial