AREsp 1901985 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou comprovação de justiça gratuita), a impugnação ao despacho de regularização é incabível por este não ter conteúdo decisório, e o agravo foi interposto intempestivamente, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidades Da Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidades Da Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo e comprovação de gratuidade
  2. 2 insuficiência da alegação genérica de justiça gratuita sem prova documental
  3. 3 incabibilidade de recurso contra despacho de regularização por ausência de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ou comprovação de justiça gratuita), a impugnação ao despacho de regularização é incabível por este não ter conteúdo decisório, e o agravo foi interposto intempestivamente, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.