AREsp 1964947 - DECISAO

AREsp 1964947 - DECISAO

Não conhecer do recurso pois o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: FACCHINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FACCHINI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida exigida para recursos ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ autor da deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pois o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.