AREsp 1970236 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado indicado e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIGITAL BUZZ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIGITAL BUZZ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado indicado e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, conforme Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.