AREsp 1943363 - DECISAO

AREsp 1943363 - DECISAO

Não conheço do agravo interno, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; afasto aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão agravada na vigência do novo CPC; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; afasto aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão agravada na vigência do novo CPC; determino, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.