EREsp 1909143 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, sendo o recurso de embargos de divergência cabível apenas quando houver acórdão de mérito (ou quando a controvérsia tenha sido apreciada), os embargos foram indeferidos liminarmente, e foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Recursais, Correção Monetária
Processual Civil Recursos Especiais/embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Recursais Correção Monetária

Case Brief

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Parties

MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, sendo o recurso de embargos de divergência cabível apenas quando houver acórdão de mérito (ou quando a controvérsia tenha sido apreciada), os embargos foram indeferidos liminarmente, e foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.